Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - PLATAFORMA LAUDUZ

Última atualização: junho de 2026.

Prezado(a) USUÁRIO(A),

Nós, da LAUDUZ, consideramos que a relação com nossos USUÁRIOS, PACIENTES, CLIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE e PARCEIROS deve ser pautada na maior confiança e respeito, para garantir a todos a melhor experiência possível. Entendemos que a leitura completa pode levar algum tempo. Então, caso não tenha disponibilidade neste momento, apresentamos abaixo um pequeno resumo dos pontos mais importantes.

I. A plataforma oferece um espaço virtual que possibilita o contato entre USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS e, conforme o caso, clientes, empresas contratantes, instituições de saúde, entes públicos e equipes autorizadas, para ações de telemedicina, telessaúde, saúde digital, suporte assistencial, prontuário, prescrição digital, armazenamento em nuvem, uso de dispositivos integrados, Telekit® e LauduzOne®. A LAUDUZ responde, exclusiva e limitadamente, pela disponibilização, operação e suporte da tecnologia, sem substituir a autonomia técnica e a responsabilidade profissional dos médicos e profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento.

II. A plataforma é direcionada a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou representadas/assistidas na forma da lei, e a médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, além de clientes corporativos, profissionais autorizados e parceiros contratualmente vinculados, conforme o produto ou serviço utilizado.

III. A responsabilidade por toda informação fornecida e cadastrada é do USUÁRIO, PACIENTE, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO, conforme o caso. Assim, a LAUDUZ não se responsabiliza por dados fornecidos erroneamente, incompletos ou desatualizados, sem prejuízo das obrigações legais e contratuais que lhe sejam aplicáveis.

IV. O uso dos serviços poderá exigir aceite separado da Política de Privacidade e Cookies e, quando houver atendimento por telemedicina, do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assistencial. O aceite destes Termos de Uso não deve ser interpretado como consentimento genérico para todo e qualquer tratamento de dados pessoais, pois a LAUDUZ observará as bases legais aplicáveis a cada finalidade.

CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Âmbito. Os presentes termos e condições gerais de uso (denominados somente "Termos de Uso") vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela LAUDUZ por meio de sua Plataforma Web-Mobile, website, subdomínios, aplicativos, programas, sistemas, Telekit®, LauduzOne®, dispositivos integrados, prontuário, prescrição digital, armazenamento em nuvem, suporte técnico, suporte assistencial e demais extensões ou funcionalidades (doravante denominados em conjunto como "Plataforma"). A Plataforma está sob responsabilidade da LAUDUZ TECNOLOGIAS LTDA., inscrita perante o CNPJ sob o nº 41.384.782/0001-97, com sede na Rua João Pessoa de Mattos, nº 530, Sala 409, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-115, inscrita perante o CRM/ES sob o nº 6960, com Diretora Médica Carolina P. Fernandes, CRM/ES 19690.

1.2. Atuação. A Plataforma fornece aos USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, CLIENTES e PARCEIROS serviços de telemedicina, telessaúde e saúde digital, possibilitando a conexão entre usuários e médicos, de diferentes áreas de atuação, para execução de atendimentos pré-clínicos, consulta médica remota, orientação, suporte assistencial, telemonitoramento, registros assistenciais, prescrição digital, uso de dispositivos integrados e demais funcionalidades contratadas, por meio de tecnologia da informação e comunicação ("Serviços").

1.2.1. A Plataforma se destina apenas aos serviços descritos nestes Termos e nos contratos, avisos ou instrumentos aplicáveis, não devendo ser utilizada como substituição de cirurgias, atendimentos de urgência/emergência, consultas médicas que necessitem obrigatoriamente de exame físico presencial ou qualquer serviço que, a critério do médico responsável, exija atendimento presencial. Portanto, o USUÁRIO não deve utilizar a Plataforma como: a) alternativa para cirurgia ou consulta médica que necessite de exame físico presencial por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina; b) atendimento em razão de emergência médica, situação de risco imediato ou condição que exija pronto atendimento presencial; c) substituto integral e definitivo da relação médico-paciente presencial quando esta for necessária.

1.2.2. Em situações de urgência ou emergência, tais como dor no peito, falta de ar intensa, perda de consciência, convulsões, sangramento importante, sinais de AVC, dor intensa, piora súbita ou qualquer condição de risco imediato, o USUÁRIO ou PACIENTE deve procurar imediatamente atendimento presencial, UPA, hospital, pronto-socorro ou SAMU 192.

1.2.3. Tendo lido e concordado com estas condições, o USUÁRIO declara e concorda em isentar a LAUDUZ de quaisquer responsabilidades relacionadas e ou decorrentes de qualquer complicação de saúde que possa levar à morte, lesão, doença, perda financeira, ou quaisquer outras perdas decorrentes da tentativa de utilizar a telemedicina em situações que exigiriam exame físico ou pronto atendimento presencial.

1.2.4. A LAUDUZ não assume a responsabilidade técnica pelos atos médicos praticados por MÉDICOS CADASTRADOS ou profissionais responsáveis, nem substitui a avaliação clínica, diagnóstico, conduta, prescrição, encaminhamento ou decisão profissional.

1.2.5. A LAUDUZ não toma qualquer decisão clínica pelo USUÁRIO. A Plataforma é projetada para possibilitar o acesso a informações de saúde, atendimento por texto, áudio, vídeo, telemonitoramento, dispositivos integrados e, quando disponível e apropriado, conexão com profissionais de saúde. A LAUDUZ fornece meios tecnológicos para o acesso a informações de saúde, sendo o diagnóstico e as escolhas de tratamento de responsabilidade exclusiva da relação médico-paciente.

1.2.5.1. Destaca-se que a LAUDUZ acredita que o próprio USUÁRIO é parte relevante na tomada de decisões sobre sua saúde, e que tais decisões devem ser tomadas em conexão com os conselhos recebidos em um relacionamento formal entre médico e paciente. Logo, sempre use o bom senso ao tomar decisões sobre a sua saúde e procure atendimento presencial quando recomendado ou necessário.

1.2.6. O uso da Plataforma está submetido à legislação acerca do uso de tecnologias para conectar médicos e pacientes. O conteúdo e os serviços não substituem, quando necessários, os conselhos médicos, o diagnóstico, o tratamento ou os cuidados realizados por médico de forma presencial. A consulta médica presencial permanece referência para situações em que a avaliação remota não seja suficiente.

1.2.7. Para fins de segurança, auditoria, qualidade, suporte, avaliação do atendimento e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, as interações realizadas pela Plataforma poderão gerar logs, registros técnicos, documentos, imagens, dados, prescrições, gravações ou outros registros, conforme a funcionalidade utilizada, o aviso apresentado e a legislação aplicável. Quando houver atendimento por telemedicina, os registros assistenciais deverão observar a legislação de prontuário, sigilo médico e normas profissionais aplicáveis.

1.2.8. Quando exigido pela modalidade de atendimento, o USUÁRIO ou seu representante legal deverá aceitar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) específico para telemedicina e transmissão de imagens e dados. O TCLE será instrumento separado destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

1.3. Sujeitos. Poderão se cadastrar e utilizar a Plataforma os USUÁRIOS, pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, os representantes legais de menores ou incapazes, os MÉDICOS CADASTRADOS, profissionais devidamente inscritos no conselho de representação profissional e autorizados a oferecer serviços de telemedicina, além de clientes corporativos, empresas, instituições de saúde, entes públicos, parceiros e profissionais autorizados, conforme o produto, contrato ou perfil de acesso.

1.4. Adesão e aceite. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, CLIENTES e PARCEIROS ficam cientes e concordam que, ao utilizar a Plataforma, automaticamente fazem adesão e concordam em se submeter às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade em sua integridade, sem prejuízo do aceite específico do TCLE assistencial quando aplicável.

1.5. Violação das condições. Na eventualidade de um USUÁRIO, PACIENTE, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO descumprir qualquer das condições aqui previstas, a LAUDUZ reserva-se o direito de encerrar contas, suspender ou anular acesso à Plataforma, restringir funcionalidades, bloquear credenciais, comunicar responsáveis contratuais ou adotar medidas cabíveis, sem necessidade de aviso prévio nos casos de risco, fraude, ilegalidade, incidente, violação de segurança ou descumprimento grave.

1.6. Modificações. A LAUDUZ reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência, funcionalidades ou funcionamento da Plataforma, observadas as comunicações necessárias e os direitos legais aplicáveis.

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela LAUDUZ entrarão em vigor após publicação, comunicação por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio adequado, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de prazo específico para entrada em vigor.

1.6.2. Será entendido que o USUÁRIO, PACIENTE, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO aceitou as alterações dos Termos de Uso caso não haja manifestação em contrário ou caso continue acessando a Plataforma normalmente. As modificações não se aplicam a operações concluídas antes da publicação das respectivas alterações, salvo se houver previsão legal ou contratual aplicável.

1.6.3. Se qualquer alteração for inaceitável para o USUÁRIO ou MÉDICO CADASTRADO, sua opção é a desativação do cadastro e a não mais utilização da Plataforma, sem prejuízo de obrigações pendentes, guarda de registros, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

CAPÍTULO II - MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Cadastro. Para a utilização da Plataforma, poderá ser necessária a realização de cadastro para criação do perfil de USUÁRIO, PACIENTE, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE, PARCEIRO ou profissional autorizado, que deverá ser feito no primeiro acesso ou conforme fluxo definido pela LAUDUZ, fornecendo informações adequadas ao perfil e à finalidade do serviço.

2.1.1. Os USUÁRIOS e PACIENTES poderão fornecer, conforme aplicável: a) nome completo; b) telefone; c) endereço de e-mail válido; d) CPF; e) data de nascimento; f) endereço; g) informações de saúde necessárias ao atendimento; h) dados de pagamento quando aplicável; i) documentos, exames, imagens, sintomas, sinais vitais ou outras informações necessárias à prestação do serviço.

2.1.2. Os MÉDICOS CADASTRADOS e profissionais de saúde poderão fornecer, conforme aplicável: a) nome completo; b) CPF; c) e-mail; d) telefone; e) endereço profissional; f) número de registro profissional e conselho competente; g) especialidade, RQE ou informações profissionais; h) documentos de habilitação; i) dados bancários ou fiscais, quando aplicável; j) demais informações necessárias à validação, contratação, habilitação e uso da Plataforma.

2.1.3. Clientes corporativos, empresas contratantes, instituições de saúde, entes públicos, parceiros e profissionais autorizados poderão fornecer dados de identificação institucional, CNPJ, representantes, contatos, usuários autorizados, unidades, informações contratuais, dados de faturamento, integração, suporte e demais informações necessárias à execução dos serviços.

2.1.4. Efetuado o cadastro com sucesso, o USUÁRIO, PACIENTE, MÉDICO CADASTRADO ou usuário autorizado terá acesso à Plataforma por meio de login, senha, token, autenticação ou outro mecanismo definido pela LAUDUZ, os quais são de exclusiva responsabilidade do respectivo usuário, que se compromete a protegê-los e não compartilhá-los com terceiros.

2.2. Dinâmica. A LAUDUZ disponibiliza ferramenta que possibilita aos USUÁRIOS se conectarem com MÉDICOS CADASTRADOS e profissionais autorizados para realização de serviços de telemedicina, telessaúde, orientação, suporte assistencial, prescrição digital, emissão de documentos, telemonitoramento, registro de informações e outras funcionalidades contratadas. A operação poderá envolver a Plataforma Lauduz, Telekit®, LauduzOne®, dispositivos médicos integrados, armazenamento em nuvem, prontuário, logs, integrações e suporte técnico.

2.2.1. As conexões entre USUÁRIOS e MÉDICOS CADASTRADOS poderão envolver a realização de videochamadas, áudio, mensagens, envio de documentos, imagens, sinais, dados de dispositivos integrados e outras formas de comunicação, para melhor avaliação e orientação do profissional. A LAUDUZ não se vincula ou responde pela conduta clínica específica do profissional de saúde, salvo nos limites legais e contratuais aplicáveis à sua atuação.

2.2.2. Eventuais documentos e arquivos trocados entre USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, clientes e profissionais autorizados por meio da Plataforma deverão observar a legislação aplicável, sigilo profissional, Política de Privacidade, TCLE, contratos específicos e regras de segurança. A LAUDUZ poderá armazenar, registrar e preservar tais documentos quando necessário para prontuário, suporte, auditoria, cumprimento legal, segurança ou continuidade do cuidado.

2.2.3. O uso de Telekit®, dispositivos integrados ou equipamentos de apoio não dispensa avaliação profissional, treinamento adequado, observância de protocolos, checagem de funcionamento, condições técnicas mínimas e responsabilidade dos usuários ou operadores locais autorizados. Dados capturados por dispositivos poderão ser transmitidos, processados e registrados na Plataforma conforme a finalidade assistencial ou contratual aplicável.

2.3. Incorreção de informações cadastrais. A LAUDUZ se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, clientes e usuários autorizados na Plataforma, podendo solicitar dados adicionais, documentos ou confirmações, a qualquer tempo, para verificação de identidade, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento legal ou execução dos serviços.

2.3.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas, incompletas ou não confirmadas, poderá ser enviada notificação ao usuário responsável, permitindo sua correção em prazo razoável. Não havendo correção, a LAUDUZ poderá bloquear, suspender ou cancelar o cadastro, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

2.3.2. A LAUDUZ se reserva o direito de impedir novos cadastros ou cancelar os já efetuados caso detecte anomalia, fraude, falsidade, uso indevido, risco à segurança, violação contratual ou qualquer situação que considere, em sua análise, incompatível com o uso regular da Plataforma.

2.4. Uso de cadastro por terceiros. Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a LAUDUZ ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta, credencial, login, senha, token ou perfil de acesso.

2.4.1. Os usuários deverão: (i) ser cuidadosos com seus dados de identificação individual sempre que acessarem a internet; (ii) proteger credenciais de acesso; (iii) utilizar conexões e dispositivos seguros; (iv) encerrar a sessão após o uso; (v) não compartilhar senhas; e (vi) comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.

2.4.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da conta cadastral, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

2.5. Obrigações dos USUÁRIOS. Todos os USUÁRIOS da Plataforma se obrigam a respeitar estes Termos de Uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente utilizando-a para os fins a que se destina. Constituem obrigações dos USUÁRIOS: a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; b) utilizar a Plataforma de forma lícita e ética; c) seguir as orientações médicas recebidas; d) buscar atendimento presencial em caso de urgência, emergência, piora dos sintomas ou recomendação profissional; e) não compartilhar credenciais; f) respeitar direitos de terceiros; g) não inserir conteúdo ilícito, falso, ofensivo ou incompatível com o atendimento; h) cumprir obrigações de pagamento quando aplicável; i) aceitar o TCLE quando necessário ao atendimento por telemedicina.

2.6. Obrigações dos MÉDICOS CADASTRADOS. Todos os MÉDICOS CADASTRADOS da Plataforma se obrigam a respeitar estes Termos de Uso, as leis, o Código de Ética Médica, as normas do CFM/CRM, as regras de telemedicina e os contratos aplicáveis, utilizando a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina. Constituem obrigações dos MÉDICOS CADASTRADOS: a) manter registro profissional regular; b) zelar pelo sigilo médico; c) registrar atendimento em prontuário; d) informar limitações da teleconsulta; e) indicar atendimento presencial quando necessário; f) emitir documentos, prescrições, laudos ou relatórios conforme requisitos legais; g) não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita; h) manter dados cadastrais e profissionais atualizados; i) observar a Política de Privacidade, TCLE e normas de segurança da informação.

2.7. Obrigações da LAUDUZ. É obrigação da LAUDUZ: a) disponibilizar a Plataforma conforme as condições técnicas e comerciais aplicáveis; b) adotar medidas razoáveis de segurança da informação e proteção de dados; c) disponibilizar canais de suporte e contato; d) preservar logs e registros nos limites legais; e) tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade; f) manter mecanismos de suporte tecnológico e melhorias da Plataforma; g) zelar pela confidencialidade das informações sob sua responsabilidade; h) cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis à sua atuação. Contudo, a LAUDUZ não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações de forma ilícita.

2.8. Regulamentação. A Plataforma atua de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, aos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 13.787/2018 (prontuário eletrônico), Lei nº 14.510/2022 (telessaúde), normas do Conselho Federal de Medicina sobre telemedicina, normas de prescrição e documentos médicos eletrônicos, legislação sanitária, normas profissionais aplicáveis e demais disposições legais e regulatórias pertinentes.

2.9. Capacidade. O USUÁRIO, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO declara, ao utilizar a Plataforma, que detém plena capacidade civil e poderes para celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente de que as informações prestadas deverão ser verdadeiras, completas e atualizadas. No caso de menores ou incapazes, o uso deverá ocorrer por representante legal, assistente ou tutor, nos termos da lei.

CAPÍTULO III - ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

3.1. Restrições. Não é permitido acessar áreas de programação da Plataforma, banco de dados, código-fonte, infraestrutura, integrações, APIs, logs, servidores ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, segurança, desenvolvimento, administração ou operação técnica da LAUDUZ, sem autorização expressa.

3.1.1. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler, mineração de dados, scraping, automação, engenharia reversa, testes invasivos, exploração de vulnerabilidades, quebra de senha, captcha, autenticação, sistemas de segurança ou qualquer ferramenta que possa comprometer a disponibilidade, integridade, confidencialidade ou funcionamento da Plataforma.

3.1.2. É proibida a coleta de informações de identificação pessoal, dados de saúde, dados cadastrais, dados de médicos, pacientes, clientes, usuários ou terceiros da Plataforma para quaisquer fins não autorizados.

CAPÍTULO IV - REMUNERAÇÃO E CANCELAMENTO

4.1. Remuneração. Para utilizar determinados recursos da Plataforma, os USUÁRIOS, CLIENTES ou PARCEIROS deverão efetuar a contraprestação pecuniária estabelecida pela LAUDUZ, por contrato, plano, proposta, assinatura, política comercial ou condição específica aplicável, sendo a nota fiscal emitida conforme a natureza da contratação.

4.1.1. No caso de utilização do serviço por dependente cadastrado, o pagamento será de responsabilidade do USUÁRIO titular, responsável legal, cliente contratante ou pessoa indicada no fluxo de contratação, conforme aplicável.

4.2. Os MÉDICOS CADASTRADOS, clientes corporativos, parceiros ou demais usuários profissionais poderão estar sujeitos a condições comerciais próprias, remuneração, repasses, retenções, comissões, valores, taxas ou contratos específicos, conforme instrumento aplicável.

4.3. Cancelamento pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá cancelar consulta agendada com MÉDICO CADASTRADO sem ônus desde que comunique o cancelamento dentro do prazo informado no fluxo de contratação, agendamento ou política comercial aplicável.

4.3.1. Caso o USUÁRIO comunique o cancelamento fora do prazo poderá haver cobrança de taxa ou retenção de valor, conforme informado previamente, observado o contrato, política comercial, meio de pagamento e legislação aplicável.

4.3.2. Caso o USUÁRIO não compareça à consulta no horário agendado, poderá haver cobrança de taxa, retenção ou perda do valor, conforme informado previamente e observado o contrato, política comercial e legislação aplicável, não sendo inferior a 70% (setenta por cento) do valor estabelecido para a consulta a título de indenização pela reserva de agenda do profissional de saúde.

4.4. Cancelamento pelo MÉDICO CADASTRADO. O MÉDICO CADASTRADO poderá cancelar ou reagendar a consulta quando houver impossibilidade técnica, profissional, ética, clínica, agenda, força maior ou justificativa adequada, devendo, sempre que possível, comunicar a LAUDUZ e o USUÁRIO para reorganização do atendimento.

CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DE GARANTIAS

5.1. Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso por conta e risco dos USUÁRIOS, MÉDICOS CADASTRADOS, clientes e parceiros, e é oferecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", observadas as garantias legais aplicáveis. A LAUDUZ adotará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, falhas, interrupções, indisponibilidades, atrasos, limitações técnicas, manutenções ou eventos alheios ao seu controle.

5.2. O USUÁRIO e/ou MÉDICO CADASTRADO aceita que todo risco decorrente da utilização inadequada da Plataforma, de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário, de falhas de internet, de dispositivo próprio, de credenciais compartilhadas ou de descumprimento destes Termos será de sua responsabilidade, na medida permitida pela legislação aplicável.

CAPÍTULO VI - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A LAUDUZ responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização, operação e suporte da Plataforma, Telekit®, LauduzOne®, sistemas, dispositivos integrados, armazenamento em nuvem e meios tecnológicos disponibilizados, nos limites de sua atuação e das obrigações legais e contratuais aplicáveis.

6.2. Responsabilidade. A LAUDUZ não será responsável por perdas ou danos sofridos que resultem de: (i) informação errada, incompleta ou desatualizada fornecida por USUÁRIO, PACIENTE, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO; (ii) conduta clínica, diagnóstico, prescrição, laudo, orientação ou decisão profissional atribuível ao médico ou profissional responsável; (iii) uso indevido da Plataforma; (iv) acesso por terceiros decorrente de culpa do usuário, compartilhamento de credenciais ou falha de dispositivo próprio; (v) indisponibilidade de internet, energia, redes públicas ou serviços de terceiros; (vi) caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, incidentes externos ou eventos alheios ao controle razoável da LAUDUZ; (vii) descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade ou do TCLE;

6.2.1. A LAUDUZ não será responsável por falsidades ideológicas, informações inverídicas, omissões ou declarações falsas de USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, CLIENTES ou PARCEIROS, bem como por atos praticados por terceiros fora dos limites da Plataforma e da responsabilidade legal da LAUDUZ.

6.3. Violação de direito de terceiros. A LAUDUZ não se responsabilizará por violação de direito de terceiros praticada por USUÁRIO, PACIENTE, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO que utilize indevidamente a Plataforma, sem prejuízo de medidas de remoção, bloqueio, apuração e comunicação quando cabíveis.

6.4. Perdas. A LAUDUZ não se responsabilizará perante qualquer USUÁRIO, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO por perda econômica, financeira, de negócio, expectativa de ganho, lucros cessantes ou perda indireta decorrente de uso indevido da Plataforma, salvo nas hipóteses de responsabilidade legal obrigatória.

6.5. Danos. Em nenhum caso a LAUDUZ será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes relacionados com o uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

6.6. Falhas da internet. A LAUDUZ não se responsabilizará por dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO ou MÉDICO CADASTRADO em razão de falhas na internet, no sistema, em servidores de terceiros, provedores de conexão, dispositivos próprios, instabilidade de rede, queda de energia ou eventos de força maior.

6.7. Indenização. O USUÁRIO, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO indenizará a LAUDUZ, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros em decorrência de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros, falsidade de informações, prática ilícita, descumprimento legal ou ato imputável ao usuário responsável.

6.7.1. Polo passivo. Os responsáveis perante terceiros por qualquer ato ou fato decorrente destes Termos comprometem-se a defender a LAUDUZ e suas sociedades relacionadas, às suas expensas, caso sejam incluídas em processo, procedimento, reclamação ou demanda relacionada a ato de responsabilidade do respectivo usuário, cliente, médico, parceiro ou terceiro.

6.8. Limitações e exceções. As limitações e exceções constantes neste Capítulo VI não pretendem afastar direitos indisponíveis, responsabilidade legal obrigatória, normas de proteção ao consumidor, deveres de segurança, deveres de sigilo profissional ou obrigações que não possam ser limitadas pela legislação aplicável.

CAPÍTULO VII - DÚVIDAS E SUGESTÕES

7.1. Dúvidas. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade, Termos de Uso da Plataforma, TCLE, serviços, suporte ou qualquer outra informação, o USUÁRIO ou MÉDICO CADASTRADO poderá entrar em contato com os canais oficiais disponibilizados no site e na Plataforma. Para assuntos relacionados a dados pessoais e privacidade, o contato deverá ser feito pelo e-mail dpo@lauduz.com.

CAPÍTULO VIII - ENGENHARIA DA PLATAFORMA

8.1. Aperfeiçoamento. Os USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, CLIENTES e PARCEIROS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto em constante atualização, aperfeiçoamento e correção. A LAUDUZ poderá realizar melhorias, manutenções, atualizações, ajustes de segurança, alterações de funcionalidades e evoluções tecnológicas na Plataforma.

8.2. Erros de funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A LAUDUZ não pretende que o funcionamento da Plataforma seja livre de erros, mas adotará esforços razoáveis para corrigir falhas identificadas, preservar segurança, restaurar disponibilidade e manter a qualidade dos serviços.

CAPÍTULO IX - PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Utilização da propriedade intelectual. O uso comercial da expressão "LAUDUZ", Telekit®, LauduzOne®, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, logotipos, layout, códigos, softwares, conteúdos, interfaces, fluxos, documentação, materiais, textos, imagens, vídeos, integrações, bancos de dados, modelos, sistemas e demais ativos intelectuais é de propriedade exclusiva da LAUDUZ TECNOLOGIAS LTDA. ou de terceiros licenciantes, conforme o caso.

9.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, modificar, adaptar, fazer engenharia reversa, distribuir, disponibilizar, licenciar ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem prévio consentimento escrito da LAUDUZ.

9.1.2. A menos que haja contrato de licença celebrado com a LAUDUZ TECNOLOGIAS LTDA., não é permitido baixar, distribuir, exibir, copiar ou utilizar qualquer conteúdo, software, marca, documentação, banco de dados, API, integração, código ou componente da Plataforma para finalidade diversa do uso regular autorizado.

CAPÍTULO X - CONDIÇÕES FINAIS

10.1. Suspensão e cancelamento do acesso. Na eventualidade de descumprimento destes Termos, a LAUDUZ poderá, a qualquer tempo, suspender, restringir ou cancelar acesso, bloquear usuários, desabilitar funcionalidades, revogar credenciais, encerrar contas ou adotar outras medidas proporcionais ao risco e à gravidade da conduta.

10.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a LAUDUZ poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente o acesso, a qualquer tempo, caso identifique violação destes Termos, risco à segurança, fraude, descumprimento legal, uso indevido, prática abusiva, dano a terceiros, incidente ou risco à operação.

10.3. Perdas e danos. Em qualquer caso de suspensão ou cancelamento do cadastro pelos motivos dispostos na cláusula acima, o responsável poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, custos, despesas, multas, penalidades, honorários, prejuízos técnicos, jurídicos, operacionais ou reputacionais decorrentes de sua conduta.

10.4. Tratamento dos dados pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, CLIENTES e PARCEIROS possam obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de cadastro, uso, suporte, saúde, atendimento, dispositivo, navegação e outras categorias descritas na Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais observará a LGPD, a Política de Privacidade e Cookies, o TCLE quando aplicável e demais avisos específicos.

10.5. Informações sigilosas. Não será considerada informação sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, a informação: a) que já era de domínio público na ocasião em que foi recebida, ou passe a ser de domínio público sem violação das obrigações assumidas; b) que venha a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebida de terceiros legitimados; c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento, autoridade competente ou decisão administrativa, judicial ou arbitral; ou d) que tenha sido expressamente autorizada pelo titular ou parte legítima.

10.6. Direito de comunicação. A LAUDUZ se reserva o direito de comunicar informações sobre USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, CLIENTES ou PARCEIROS a entidades públicas, autoridades, conselhos profissionais, órgãos reguladores, Poder Judiciário ou terceiros legitimados quando houver obrigação legal, ordem de autoridade, necessidade de segurança, prevenção a ilícitos, proteção da vida, tutela da saúde, exercício regular de direitos ou motivos suficientes para considerar que determinada atividade seja potencialmente ilícita ou prejudicial.

10.7. Utilização de dados. A LAUDUZ declara que os dados dos USUÁRIOS, PACIENTES, MÉDICOS CADASTRADOS, CLIENTES e PARCEIROS da Plataforma somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e nos contratos ou avisos aplicáveis, responsabilizando-se pelo cumprimento dos deveres previstos na legislação brasileira, no que diz respeito aos direitos e garantias dos titulares.

10.7.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais e a forma como é protegida a privacidade dos titulares quando utilizam a Plataforma, website, Telekit®, LauduzOne®, suporte e demais serviços.

10.8. Vigência. Os Termos de Uso terão início de vigência perante cada USUÁRIO, PACIENTE, MÉDICO CADASTRADO, CLIENTE ou PARCEIRO no primeiro acesso à Plataforma, aceite, cadastro, contratação ou utilização dos serviços, e irão permanecer aplicáveis enquanto houver relação, cadastro, uso, obrigações pendentes, guarda de registros ou responsabilidades decorrentes da utilização.

10.9. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, essa cláusula ou parte será entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, na exata medida de sua invalidade, sem afetar a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas. Nesse caso, as partes deverão substituir a disposição inválida por outra legal, válida e aplicável que tenha, na maior medida possível, efeito semelhante, considerando o conteúdo e a finalidade deste instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes em relação ao seu objeto, sem prejuízo de contratos específicos celebrados com clientes, parceiros ou profissionais.

10.10. Incapazes e menores de idade. Consideram-se incapazes ou relativamente incapazes aqueles definidos em lei. Tratando-se de dependentes incapazes, absoluta ou relativamente, estes devem ter seu cadastro realizado pelo respectivo USUÁRIO titular, representante legal, assistente ou tutor, que se responsabiliza pelos atos praticados e aceita, no interesse do dependente, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o TCLE aplicável.

10.10.1. O atendimento de menor ou incapaz por telemedicina poderá exigir identificação do responsável legal, validação de representação, aceite do TCLE, registro no prontuário e observância das normas profissionais e legais aplicáveis.

CAPÍTULO XI - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Fica definido o foro da comarca da Vila Velha, ES, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja,

Criado em 30 de outubro de 2021.

Revisado em dezembro/2024.

Versão ajustada em junho/2026.

Responsável Jurídico: Amauri José Venturini Júnior -- OAB/RS 119.245